O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, o Código Municipal de Posturas, o Código Tributário Municipal, o Plano Diretor e o Código de Obras do Município, vêm pelo presente NOTIFICAR todas as pessoas físicas e jurídicas com propriedade, domínio útil ou posse de bem imóveis localizados nas ruas inseridas no item “b” da Cláusula Primeira, do Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta, no Inquérito Civil: 00868.00017/2010, o qual estabelece a adequação dos passeios públicos abrangidos pela área denominada como “Zona Azul”, mediante a construção de passeios visando a boa circulação de pedestres com a instalação de piso tátil, cumprindo assim as exigências dispostas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
O prazo para a execução dos passeios acima referidos é de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Edital. O não cumprimento da presente notificação acarretará a execução das referidas obras pela própria Administração Pública Municipal, às custas dos respectivos proprietários. A não comprovação ou a não realização das referidas obras importará em reconhecimento e aceitação da construção pela Administração Pública Municipal.
Confira a relação completa das ruas e seus proprietários no anexo.
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